Informações sobre Leis Municipais - Prefeitura Municipal de São Sebastião do Uatumã - Institucional

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Informações sobre Leis Municipais

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Lei, é um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento. Do Latim "lex" que significa "lei" - uma obrigação imposta. Gramaticalmente lei é um substantivo feminino.

Em uma sociedade, a função das leis é controlar os comportamentos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios daquela sociedade.

No âmbito do Direito, a lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

No âmbito constitucional, as leis são as normas produzidas pelo Estado. São emanadas do Poder Legislativo e promulgadas pelo Presidente da República.

No sentido científico, lei é uma regra que estabelece uma relação constante entre fenômenos ou entre fases de um só fenômeno. Através de observação sistemática, a lei descreve um fenômeno que ocorre com certa regularidade, associando as relações de causa e efeito, como por exemplo, a Lei de Gravitação Universal ou a Lei de Ação e Reação, determinadas por Isaac Newton.

LEI MUNICIPAL Nº 024/1991 DE 30 DE SETEMBRO DE 1991 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Sebastião do Uatuma, das Autarquias e Fundações Municipais.PDF
LEI MUNICIPAL NO. 130/2009. DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O PERÍODO DE 2010-2013.
LEI NO 144 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2012.
LEI NO. 145/2011. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000.
LEI MUNICIPAL Nº152 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Sebastião do Uatumã a viger para a legislatura 2013/2016
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LEI MUNICIPAL Nº 153 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece os subsídios dos vereadores do Município de São Sebastião do Uatumã a viger para a legislatura 2013/2016
LEI NO 054 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013
LEI MUNICIPAL Nº152 DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 Estabelece subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Sebastião do Uatumã a viger para a legislatura 2013/2016
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LEI Nº 155 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, para o exercício financeiro de 2013.
LEI MUNICIPAL Nº. 157/2013 DE 07 DE MARÇO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
LEI MUNICIPAL DE Nº 159 DE 05 DE ABRIL DE 2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O ROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE NO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI MUNICIPAL DE Nº 160 DE 05 DE ABRIL DE 2013 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTOBASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI MUNICIPAL Nº161/2013, DE 22 DE ABRIL DE 2013. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTOBASE DOS MICROSCOPISTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI Nº162/2013, DE 13 DE MAIO DE 2013 DISPÕE SOBRE OREAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI Nº163/2013, 13 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VENCIMENTOBASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ,
LEI Nº 164 DE 03 DE JUNHO DE 2013 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2014.
LEI No 165/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014
LEI Nº 0166/2013, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013. AUTORIZA REPASSE AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ – SAAE
LEI Nº 167/2013, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. ALTERA O VENCIMENTO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO.
LEI Nº. 168, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Sebastião do Uatumã para o período 2014-2017.
LEI Nº 169, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE ASSESSOR DE IMPRENSA, NA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO.
LEI Nº 170/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ A PROMOVER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO AMAZONAS PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE PÓLO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA AMAZONAS.
LEI Nº171, de 12 de novembro de 2013 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Sebastiao Do Uatumã, para o exercício financeiro de 2014.
LEI Nº 172/2013, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 ALTERA A LEI MUNICIPAL 084, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, ADEQUANDO-A AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
LEI Nº 173/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI Nº 174/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO PROJETO MAIS MÉDICO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ.
LEI Nº 175/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - PMSB
LEI Nº 176/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ, POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA A PROMOVER DEMOLIÇÃO DE QUADRA PARA CONSTRUÇÃO DE NOVA QUADRA.
LEI Nº 177/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO DA CAPITAL.
LEI Nº 178/2014, DE FEVEREIRO DE 2014. INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA DE REPRESENTAÇÃO DA CAPITAL.
LEI Nº 179/2014, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. CONCEDE REAJUSTE NOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2014
LEI Nº 180 – DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014. Reajusta na base de 9,5% (nove e meio por cento) os vencimentos dos funcionários, em Cargo Efetivo e em Cargo de Comissão, da Câmara Municipal de São Sebastião do Uatumã,
LEI NO 181/2014, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015
LEI NO 182, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de São Sebastiao Do Uatumã, para o exercício financeiro de 2015.
 
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